Q14811 | Direito Constitucional > Servidores Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O servidor público estável somente pode perder o cargo nas três hipóteses arroladas no § 1º do art. 41 da Constituição, não se admitindo exoneração fundada em excesso de despesa com pessoal.

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