As Promotorias de Justiça

Q3806 Legislação do MP › Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

2013 FCC MPE - SE Técnico Administrativo

poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

terão as atribuições dos Promotores de Justiça que a integram fixadas mediante proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

terão suas atribuições, exclusão, inclusão ou outra modificação em suas atribuições ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram efetuadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

poderão, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

são responsáveis pela fixação da disciplina do estágio e a fiscalização da frequência dos estagiários.

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