Q8952 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito, que não mais poderá ser exercido.
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