Q14798 Direito Constitucional › Servidores Públicos

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Concedida aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, é obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício.

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