Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

Q4799 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2017 FCC TRE - SP Técnico Judiciário - Área Administrativa

o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

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