Q14379 | Atualidades > Atualidades - 2026

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Entre as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados em março de 2026 no texto da PEC da Segurança Pública está a redução da maioridade penal para os crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

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