Q15213 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
No caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, ou de cometimento de nova falta funcional durante o prazo do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação.