Q11282 | Conhecimentos Bancários > Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A LGPD não assegura ao titular o direito à portabilidade de seus dados a outro fornecedor, limitando o rol de direitos à confirmação, ao acesso e à correção dos dados.

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