Q15196 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A proposta das práticas autocompositivas, da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou da suspensão condicional da sindicância deve ser feita mediante despacho fundamentado.

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