Q15198 Estatuto do Servidor Público SP › Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação e os processos circulares, sem prejuízo de outras técnicas de justiça restaurativa.

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