Q10210 | Constituição do Estado de São Paulo > Do Poder Executivo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recebimento da denúncia contra o Governador pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o afastamento automático de suas funções.

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