Q11272 | Conhecimentos Bancários > Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A competência da ANPD restringe-se a regulamentar e fiscalizar a aplicação da LGPD, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário a aplicação de sanções por infração à lei.

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