Q9777 | Direito Constitucional > Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os crimes militares definidos em lei praticados por militares estaduais, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima de crime doloso contra a vida for civil.

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