Q10171 | Legislação TJ-SP > Regimento Interno do Tribunal de Justiça SP

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Publicado o acórdão, cessa a vinculação do redator designado, salvo para os embargos de declaração, os embargos infringentes criminais e o reexame das decisões.

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