Q8950 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Tratando-se de ação penal pública incondicionada, o acordo de composição dos danos civis homologado acarreta a extinção da punibilidade do autor do fato.
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