Q8977 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos pela turma recursal, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
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