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A Constituição Federal de 1988, dentre outras hipóteses previstas no próprio texto constitucional, poderá ser emendada p...
Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos h...
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere: I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos...
Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual
Em conformidade com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos
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