Q8963 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na ação penal de iniciativa do ofendido perante o Juizado Especial Criminal, é vedado o oferecimento de queixa oral.
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