A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário...

Q5808 Legislação Federal › Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

2025 FCC TRT - 15ª Região (SP) Técnico Judiciário - Área Administrativa

A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei,

deve ser acompanhada de justificativa quanto aos motivos determinantes de sua apresentação.

pode ter seu recebimento recusado, desde que imediatamente justificada a recusa por escrito.

não pode ser anônima, mas a identificação dos usuários é informação pessoal legalmente protegida com restrição de acesso.

será dirigida à corregedoria do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.

poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a manifestação verbal.

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