Noções de Direito Constitucional Nos termos da disciplina constitucional dos direitos políticos:

Q4588 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2015 FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS) Técnico Judiciário - Administrativa

Noções de Direito Constitucional

Nos termos da disciplina constitucional dos direitos políticos:

É possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.

Não é admissível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.