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O transporte figura entre os direitos sociais expressamente previstos no rol do art. 6º da Constituição Federal.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder púb...
O salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado, admite vinculação para fins de reajuste de outros benefícios.
A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do trabalho normal.
A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, possui duração constitucional de cento e oitenta dias.
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