Q10148 | Legislação TJ-SP > Regimento Interno do Tribunal de Justiça SP

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Ouvidor e seu Substituto são eleitos pelo Órgão Especial para mandato de dois anos, permitidas reeleições sucessivas sem limite de tempo.

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