Q15113 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Acumulações Remuneradas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O dever de comunicar a acumulação proibida imposto aos fiscais dos poderes públicos junto às empresas sujeitas à fiscalização abrange a acumulação exercida por empregados dessas empresas, e não apenas por subordinados hierárquicos.

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