Q9793 | Direito Constitucional > Da Segurança Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Segundo o STF, a exclusividade conferida à polícia federal para as funções de polícia judiciária da União não impede que o Ministério Público realize investigações criminais.

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