A Fundação Municipal de Cultura de Santa Aurora, vinculada ao Município de Santa Aurora, contratou a microempresa Luz & Som Ltda. – ME para fornecer equipamentosde iluminação para comemoração do aniversário da Fundação. O contrato previa o pagamento de 50 salários-mínimos. Apesar da execução integral do serviço, a Fundação deixou de efetuar o pagamento.
Diante disso, a microempresa ajuizou ação de cobrançacontra a Fundação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor correspondente aocontrato. A sentença julgou a ação procedente.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.