Q8038 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Acumulações Remuneradas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O servidor demitido em razão de acumulação ilícita, quando não comprovada a boa-fé, fica inabilitado pelo prazo de três anos para o exercício de cargo ou função pública.
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