Q15210 Estatuto do Servidor Público SP › Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter a qualificação do funcionário, a descrição precisa do fato e as obrigações assumidas, sendo dispensada a indicação da forma de fiscalização dessas obrigações.