Q10162 | Legislação TJ-SP > Regimento Interno do Tribunal de Justiça SP

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A petição de suspeição de desembargador manifestamente inconsistente é arquivada pelo Presidente do Tribunal, cabendo dessa decisão agravo interno para o Conselho Superior da Magistratura.

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