Q10190 | Constituição do Estado de São Paulo > Do Poder Executivo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é vedado às unidades federativas condicionar a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa.

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