As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características p...

Q4649 | Direito Administrativo > Serviços Públicos

2015 | FCC | TRT - 9ª REGIÃO (PR) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da:

continuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente.

igualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de situação jurídica dos usuários.

mutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados.

continuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários.

imutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente.

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