Q15693 | Direito Processual Penal > Defensor

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Assim como ocorre com a defesa técnica, a autodefesa exercida pelo próprio acusado é indisponível, não lhe sendo permitido abrir mão do direito de estar presente aos atos do processo.

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