Q10163 | Legislação TJ-SP > Regimento Interno do Tribunal de Justiça SP

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro ficam suspensos os prazos processuais e não se realizam audiências nem sessões de julgamento no Tribunal.

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