Q9530 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A tipificação dos atos de improbidade administrativa nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 não exclui a existência de tipos de improbidade previstos em leis especiais.

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