Foi protocolado requerimento para instauração de inquérito policial visando apurar a prática de crime de ação penal públ...
O inquérito policial no caso de ação penal pública incondicionada
Se o acusado estiver preso preventivamente o inquérito policial deverá terminar dentro do prazo de
A respeito do inquérito policial, considere: I. A Guarda Municipal pode instaurar e produzir inquéritos policiais. II. O...
Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de
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