Q10150 | Legislação TJ-SP > Regimento Interno do Tribunal de Justiça SP

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Compete aos Grupos de Câmaras o julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas em matéria de sua Seção.

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