Após denúncia em face de Nilton, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo pa...

Q17677 Direito Processual Penal › Das Questões e Processos Incidentes

2018 FGV TJ - AL Técnico Judiciário - Área Judiciária

Após denúncia em face de Nilton, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo para apresentar resposta à acusação.

Para o correto processamento das exceções apresentadas, o serventuário do cartório deverá ter conhecimento de que o Código de Processo Penal prevê que:

a exceção de coisa julgada precede a qualquer outra, inclusive a de suspeição;

as exceções são processadas em autos apartados, suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;

as exceções são processadas junto aos autos principais, não suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;

a exceção de suspeição precede a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente;

as exceções são processadas em autos principais e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

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