Q15205 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Admite-se a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com funcionário que tenha agido de má-fé, desde que não configurado o dolo.

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