Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

Q4800 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2017 | FCC | TRE - SP | Técnico Judiciário - Área Administrativa

por servidores públicos civis.

em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.

que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.

cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

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