Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos...

Q1026 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2007 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário

Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão

tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé.

deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a Lei n.º 10.261/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração.

estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público.

somente poderá ser responsabilizado administrativamente após decisão judicial, que deverá decidir se houve má-fé do funcionário.

estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, à de suspensão.

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