Q9813 | Direito Constitucional > Da Segurança Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a segurança viária compete às respectivas polícias militares, por se tratar de atividade de polícia ostensiva.

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