Q14809 | Direito Constitucional > Servidores Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do regime próprio incide sobre a totalidade dos proventos percebidos, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

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