Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição

Q1027 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2007 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário

começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.

extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.

é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.

reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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