Q15200 Estatuto do Servidor Público SP › Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
O encaminhamento do caso às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo.

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