O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as dec...

Q4646 | Direito Constitucional > Poder Legislativo

2015 | FCC | TRT - 9ª REGIÃO (PR) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de:

precatório.

título executivo.

título administrativo.

dívida tributária.

operação de crédito.

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