Q8962 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum.

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!