Q9808 | Direito Constitucional > Da Segurança Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
De acordo com a tese fixada pelo STF no Tema 656, as guardas municipais podem exercer atividades de polícia judiciária, investigando as infrações penais ocorridas no território do Município.

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