Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

Q3757 | Direito Constitucional > Poder Legislativo

2013 | FCC | MPE - CE | Técnico Ministerial

estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.

dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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