Q15104 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Acumulações Remuneradas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O chefe de serviço que constatar acumulação proibida de subordinado deve providenciar de imediato a sua demissão, independentemente de comunicação ao órgão competente.

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