Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pel...

Q3605 Direito Administrativo › Regime jurídico dos servidores públicos federais

2012 FCC TRT - 6ª Região (PE) Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.

revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.

mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.

mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.

revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

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