Q9762 | Direito Constitucional > Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
É incabível, em qualquer hipótese, habeas corpus contra punição disciplinar aplicada a policial militar, ainda que se alegue incompetência da autoridade que a impôs.

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